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Plano Municipal de Saneamento Básico

Aprovado o Plano Municipal de Saneamento, que Vinha Sofrendo Fortes Críticas quanto à sua Legalidade e Qualidade

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No dia 30/12/2014 foi assinado decreto aprovando o Plano Municipal de Saneamento Básico, que vinha sofrendo fortes críticas quanto à sua legalidade e qualidade.

A Prefeitura no afã de aprová-lo, aparentemente trocou as datas exigidas pelo governo federal.

Esse plano, de acordo com o Decreto Federal no. 8.211/2014, teria que ser aprovado até 31/12/2015. (e não 2014)

Esse mesmo decreto fixou a data de 30/12/2014 para que fosse instituído o Conselho Municipal de Controle Social, o que não foi feito.

Ainda de acordo com o decreto, o não cumprimento de qualquer um desses prazos acarretaria a não liberação de recursos para o saneamento básico do município.

Plano Municipal de Saneamento Básico de Petrópolis – Situação Atual

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Não foi aprovado ainda o  Plano Municipal de Saneamento Básico de Petrópolis. Na verdade esse plano, elaborado pela PMP, tem pontos a serem corrigidos.

A sua leitura permite constatar que não foi atendido o disposto no Estatuto das Cidades em seu Art. 42-A, conforme aponta relatório da comissão de acompanhamento da Câmara dos Vereadores.

A PMP vem sendo ainda instada pelo MPE desde 2012, a apresentar o Plano Diretor e suas Leis Complementares em conformidade com o referido Art. , o que não fizeram até a presente data, colocando em risco a validade do Plano Diretor e suas Leis Complementares.

Audiência Pública: Plano de Saneamento Básico de Petrópolis – Convite

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[convite recebido, sugerimos confirmar no telefone ao fim]

Prezados (as) senhores (as),

O Exmo. Prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, convida para a Audiência Pública destinada à divulgação do Plano de Saneamento Básico de Petrópolis e dos estudos que o fundamentam.

Data:11/08/2014 – Hora: 19h
Salão Nobre da Universidade Católica de Petrópolis
Campus Benjamin Constant, nº 213 – Centro

Atenciosamente,
Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura de Petrópolis
Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas
2246-9315/2246-9356