A Câmara Municipal de Petrópolis convida Vossa Senhoria para a Audiência Pública que terá como tema “Remoções na BR-040 e a Violação ao Direito à Moradia Digna”, a realizar-se no dia 06 de maio de 2015, quarta-feira, às 18h30, no Plenário da Câmara, Praça Visconde de Mauá nº 89, Centro, Petrópolis, RJ.
Paulo Igor – Presidente
Silmar Fortes – Vereador
No final da adminstração municipal anterior foi aprovada proposta (Emenda Marcio Arruda) que permite prédios indiscriminadamente em qualquer local dos Distritos. Que tal um prédio de cada lado de sua casa ?
Sobre a emenda a NovAmosanta se manifesta:
“O Diário Municipal do Município de Petrópolis de 19 de dezembro de 2012 publicou em ATOS DO PREFEITO ou seja, a doze dias para o término de seu mandato, uma alteração da Lei Complementar ao Plano Diretor vigente no município, que é a Lei de Usos Parcelamento e Ocupação do Solo nº 5393 de 25 de março de 1998. Essa alteração foi feita sob a forma de Lei nº 7.013 tendo sido aprovada pela Câmara dos Vereadores em regime de urgência.
Sem analisar o seu mérito, apontamos a ilegalidade dessa Lei pois, sem haver a participação popular ou a aprovação do Conselho Revisor do Plano Diretor (CRPD), contraria o disposto no Artigo 29. inciso XII, da Constituição da República, Art. 231, Parágrafo 4º, e 236 da Constituição do Estado, Art. 168, Parágrafo 3º da Lei Orgânica Municípal, bem como, no Art. 27 e nos parágrafos únicos dos Art. 92 e 93 da Lei 4870 de 05 de novembro de 1991, e Art. 118 da Lei 5393 de 25 de maio de 1998.
Essa lei aprovada no apagar das luzes da administração anterior, finda em 31 de dezembro de 2012, exige da sociedade civil do município mais que uma repulsa mas também a busca de medidas corretivas previstas na legislação.”
A emenda indesejada foi submetida pela NovAmosanta ao Comitê Revisor do Plano Diretor, ao qual devia ter sido submetida originalmente.
Ver a emenda aqui. página de documentos.
