No dia 30/12/2014 foi assinado decreto aprovando o Plano Municipal de Saneamento Básico, que vinha sofrendo fortes críticas quanto à sua legalidade e qualidade.
A Prefeitura no afã de aprová-lo, aparentemente trocou as datas exigidas pelo governo federal.
Esse plano, de acordo com o Decreto Federal no. 8.211/2014, teria que ser aprovado até 31/12/2015. (e não 2014)
Esse mesmo decreto fixou a data de 30/12/2014 para que fosse instituído o Conselho Municipal de Controle Social, o que não foi feito.
Ainda de acordo com o decreto, o não cumprimento de qualquer um desses prazos acarretaria a não liberação de recursos para o saneamento básico do município.